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Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2019

Lei 3302/99 | Lei nº 3302 de 30 de junho de 1999

Publicado por Câmara Municipal de Americana (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA FEIRA DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (9 documentos)

Autor do Projeto de Lei C.M. nº 027/99 - Poder Legislativo - Vereador Matias Mariano Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar a "Feira do Livro", com o objetivo de atender os estudantes e à população, através da troca ou doação de livros de interesse dos participantes. Ver tópico

§ 1º - A "Feira do Livro", deverá ocorrer duas vezes por ano, preferencialmente nos meses de fevereiro e julho, em local de fácil acesso aos Munícipes. Ver tópico

§ 2º - Para a divulgação da Feira do Livro, o Executivo Municipal poderá utilizar-se da mídia local, bem como através de cartazes e faixas. Ver tópico

Art. 2º - Fica instituído na Feira do Livro, o direito de autores de livros da cidade, expor suas obras literárias, proferir palestras sobre o seu tema preferido e falar da importância da leitura. Ver tópico

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar, mediante decreto, normas complementares à execução da presente lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de junho de 1.999. Dr

Waldemar Tebaldi

Prefeito Municipal

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